Lisboa, 20 de julho de 2026 O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, tem defendido publicamente o novo modelo de exames como "muito mais eficiente, muito mais transparente e equitativo", garantindo que os alunos teriam acesso às suas provas para poderem reclamar caso não concordassem com a classificação obtida.
O Despacho Normativo n.º 3/2026, que regula as provas de avaliação externa para os anos letivos de 2025-2028, não confirma esta garantia para os alunos do ensino básico.
O artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento anexo ao despacho classifica as provas ModA e as provas finais do ensino básico — que incluem os exames do 9.º ano, os mais determinantes para milhares de famílias — como "não públicas", esclarecendo que "não podem ser consultadas". O artigo 24.º, n.º 1, reforça esta exclusão de forma direta: "Nas provas finais não há lugar a pedido de consulta de prova."
Na prática, um encarregado de educação pode requerer a reapreciação da prova do seu educando sem alguma vez ter acesso ao documento original — sem saber o que foi escrito, o que foi corrigido, ou como foi aplicado o critério de classificação.
O que diz o regulamento
Este regime contrasta com o previsto no mesmo despacho para outras provas do sistema educativo. O artigo 34.º garante aos alunos autopropostos do ensino básico, em provas de equivalência à frequência, o direito de consultar a prova realizada, em suporte digital ou papel, antes de decidirem requerer reapreciação. O artigo 62.º garante o mesmo direito aos alunos do ensino secundário nos exames finais nacionais. É precisamente a prova final do 9.º ano — a mais massiva, a que mais alunos realizam — que fica de fora desta garantia.
- Se a transparência é o princípio orientador do novo modelo de exames, porque é que o regulamento nega aos pais do ensino básico o mesmo direito de consulta que garante aos do secundário?
- Como podem os encarregados de educação avaliar se vale a pena pedir reapreciação de uma prova que nunca viram?
- Porque é que a prova de equivalência à frequência do próprio ensino básico tem direito de consulta (artigo 34.º) e a prova final do 9.º ano não tem?
O MetaPROF exige a extensão às provas finais do ensino básico do direito de consulta já previsto nos artigos 34.º e 62.º do mesmo despacho, para que a transparência anunciada corresponda à transparência regulamentada.
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Dossiê Exames 2026: O Caos Documentado